Aviso legal

Última atualização: 01/07/2026

PRIMEIRO.- IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO SÍTIO WEB

O presente sítio web, doravante o "SÍTIO", acessível em granada-ticket.es/pt-pt/, pertence a AL ANDALUS TOURS —LA BIBI ALIMENTACIÓN Y BEBIDAS, S.L.—, sociedade de nacionalidade espanhola com NIF (CIF) B19686559 e domicílio fiscal em Calle Francisco Grande Covián, 20, C.P. 18100, Armilla, Granada, Espanha, inscrita no Registo Mercantil de Granada, Tomo 1692, Livro 0, Fólio 48, Folha GR-52834, inscrição 1ª.

Para efeitos de notificações, a AL ANDALUS TOURS indica como domicílio Paseo de la Sabica 32, 18009, Granada, Espanha. Dados de contacto: correio eletrónico soporte@alandalustours.es, telefone +34 858 80 17 19.

A AL ANDALUS TOURS desenvolve a sua atividade como agência de viagens grossista-retalhista, dedicada à intermediação e comercialização de serviços e produtos turísticos, com o número de identificação C.I.AN-187778-3.

SEGUNDO.- OBJETO DO SÍTIO

A AL ANDALUS TOURS disponibiliza ao público, doravante o "utilizador", que aceda ao SÍTIO, informação sobre os seus serviços turísticos, bem como a possibilidade de contratar e pagar diretamente esses serviços através dos canais habilitados para o efeito, doravante "CONTEÚDOS" e "SERVIÇOS". O SÍTIO tem, portanto, carácter tanto informativo como transacional.

Os termos, condições e procedimento aplicáveis à contratação eletrónica de serviços turísticos são regulados nas Condições Gerais de Contratação, que fazem parte integrante do presente Aviso Legal para todos os efeitos.

A AL ANDALUS TOURS poderá modificar a qualquer momento o conteúdo deste Aviso Legal. A versão aplicável será a vigente no momento do acesso, indicando-se em todo o caso a data da última atualização no cabeçalho do documento.

TERCEIRO.- UTILIZAÇÃO CORRETA DOS SERVIÇOS

O utilizador obriga-se a usar os Serviços de forma diligente, correta e lícita. Em particular, e a título meramente enunciativo e não limitativo, fica proibido:

1. Utilizar os Serviços com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
2. Reproduzir, copiar, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Serviços ou os seus conteúdos, salvo autorização do titular dos direitos correspondentes ou quando tal seja legalmente permitido.
3. Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da AL ANDALUS TOURS ou de terceiros.
4. Utilizar a informação obtida através do SÍTIO para enviar publicidade, comunicações de venda direta ou mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas, bem como comercializar ou divulgar essa informação.

Ligações e conteúdos de terceiros: o SÍTIO pode incluir ligações a plataformas de terceiros, entre elas plataformas de gestão de avaliações de clientes como o Google Business Profile e o Trustpilot. A AL ANDALUS TOURS não controla nem assume responsabilidade pelas condições, políticas ou conteúdos próprios dessas plataformas, que se regem pelos respetivos termos e condições, sem prejuízo de a AL ANDALUS TOURS procurar manter uma coerência razoável entre a informação publicada nesses canais e o presente SÍTIO.

O utilizador responderá pelos danos e prejuízos que a AL ANDALUS TOURS possa sofrer em consequência do incumprimento das obrigações anteriores ou de quaisquer outras previstas neste documento ou na normativa aplicável.

Os menores de idade deverão utilizar o SÍTIO sob a supervisão e com o consentimento do pai, mãe ou tutor legal, que serão responsáveis pelas compras e usos realizados por sua intermediação. O tratamento dos dados pessoais que, sendo o caso, sejam recolhidos rege-se pela Política de Privacidade.

A AL ANDALUS TOURS zelará pelo respeito do ordenamento jurídico vigente e poderá, ao seu exclusivo critério e de forma proporcionada, interromper o Serviço ou excluir o utilizador do SÍTIO em caso de indícios razoáveis de prática de crimes ou contraordenações tipificados no Código Penal, ou de condutas contrárias a estas condições que perturbem o funcionamento, a imagem ou o prestígio da AL ANDALUS TOURS.

QUARTO.- REGRAS DE CONDUTA NO SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

Os utilizadores poderão contactar a AL ANDALUS TOURS através do seu serviço de apoio ao cliente, disponível por telefone todos os dias da semana das 8:30 às 20:00, e por correio eletrónico de forma permanente —24 horas, sem prazo de resposta garantido—, desde que respeitem o seguinte código de conduta:

1. Nenhum utilizador poderá fazer-se passar por outra pessoa ou organização. A usurpação de identidade pode constituir uma infração ou crime nos termos do Código Penal e do Código Civil espanhóis.
2. Não poderá ser empregue uma linguagem desrespeitosa ou ofensiva. Não são admissíveis mensagens com ameaças, insultos graves ou comentários que possam ser vexatórios. A AL ANDALUS TOURS reserva-se o direito de retirar esses conteúdos e de exercer as ações legais que correspondam.
3. Fica proibido utilizar o canal de apoio ao cliente para apresentar, citar ou recomendar empresas ou sítios web de terceiros, bem como para realizar ações de marketing ou envio de comunicações não solicitadas —"spam"—. A AL ANDALUS TOURS poderá eliminar esses conteúdos e as contas responsáveis, sem prejuízo de dar conhecimento dos factos às autoridades competentes, incluindo, sendo o caso, a Agência Espanhola de Proteção de Dados, quando a conduta possa constituir uma infração da normativa sobre comunicações comerciais não solicitadas.

Os dados pessoais fornecidos através deste canal serão tratados conforme o estabelecido na Política de Privacidade.

QUINTO.- CONTRATO ELETRÓNICO COM O CLIENTE

Tudo o relativo à contratação eletrónica entre o cliente e a AL ANDALUS TOURS, incluindo o procedimento de compra, preços, forma de pagamento, direito de livre resolução e as suas exceções aplicáveis a serviços turísticos, cancelamentos e demais condições contratuais, é regulado nas Condições Gerais de Contratação deste SÍTIO, documento que o utilizador deve ler e aceitar previamente à contratação.

SEXTO.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia que possa surgir em relação ao presente Aviso Legal, as partes submetem-se aos Tribunais de Granada, Espanha, sem prejuízo dos foros imperativos que, em conformidade com a normativa aplicável, possam corresponder ao consumidor em função do seu domicílio, e sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no seu país de residência quando este se encontre fora de Espanha.

Para consumidores residentes na União Europeia, será aplicável, sendo o caso, o Regulamento (UE) 1215/2012, que pode atribuir competência aos tribunais do domicílio do consumidor.

CONTACTO

• Domicílio fiscal: Calle Francisco Grande Covián, 20, C.P. 18100, Armilla, Granada, Espanha.
• Domicílio para efeitos de notificações: Paseo de la Sabica 32, 18009, Granada, Espanha.
• Telefone: +34 858 80 17 19 —todos os dias, das 8:30 às 20:00—.
• Correio eletrónico: soporte@alandalustours.es.